Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos […]

A Acsa Organização Contábil apresenta algumas formas para regularizar a situação da sua empregada doméstica. A formalização no emprego doméstica é de suma importância, de modo a evitar processos trabalhistas e grandes transtornos. Observamos que alguns empregadores não estão se atentando ao cumprimento das obrigações quanto aos direitos dos empregados. Contudo, apontamos abaixo algumas orientações para regularizar a situação do […]